Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2016, de autoria do Nobre Edil Zé Márcio que "Altera dispositivos da Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986".

De acordo com o parecer da Douta Diretoria Jurídica de fls. 22/28, a. proposição é legal e constitucional, contudo, deve ser submetida ao crivo do COMPUR, conforme determina o artigo 49, inciso III da Lei nº 6.910/86.

Assim, opino pela solicitação ao COMPUR de envio para essa Câmara Municipal de parecer acerca desta proposição.

Palácio Barbosa Lima, 08 de julho de 2016.