Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12/2016  -  Processo: 7614-02 2016

JUSTIFICATIVA

O vasto arcabouço de normas urbanísticas de Juiz de Fora necessita de adequações que visem a atualizar as questões do ordenamento e a expansão ordenada. Neste cenário, atualizações legislativas se fazem necessárias de modo a conciliar um crescimento que preze pela sustentabilidade, mobilidade urbana e oferta de produtos e serviços aos cidadãos.

Com o dinamismo contemporâneo das expansões em um município do porte de Juiz de Fora, estão ocorrendo à criação das chamadas "novas centralidades". Estas regiões se constituem em locais com vasta oferta de serviços e comércio diversificado, com o objetivo de aproximar os munícipes de suas necessidades diárias, diminuindo os deslocamentos e a concentração na região central.

Todavia, é preciso estímulo para estas "novas centralidades". Sendo assim, tal propositura tem por escopo ampliar a possibilidade de empreendimentos e fomentar a expansão destas regiões, com a finalidade de atingir os objetivos supraexpostos e possibilitar uma melhoria, sobretudo, no prisma da mobilidade urbana.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]