A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, analisaram conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 4252/2016,  que acrescenta dispositivos à Lei nº 11.169/2006 e dá outras providências, manifestando-se favorável, liberando-o para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 24 de junho de 2016.