DECLARO, para fins do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o Projeto de Lei que "Dispões sobre a criação de cargos na carreira de Agente de Combate a Endemias e dá outras providências" tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e com o Plano ///////////////.

Juiz de Fora, 08 de junho de 2016.