A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisaram conjuntamente a Mensagem n°4247/2016, que autoriza o Poder Executivo a inserir na Estratégia de Saúde da Familia (ESF) profissionais integrantes da Equipe de Saúde Bucal (ESB) e dá outras providências, considerando-a LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 21 de junho de 2016.