Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem n. 4239, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Altera os arts. 21, 84, 90, 91 e 113, da Lei Municipal n. 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências".

Cordialmente,