A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisaram conjuntamente o Projeto de Lei n° 93/2016, que cria cargos efetivos, extingue cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 25 de maio de 2016.