Trata-se de Projeto de Lei n° 93/2016, de autoria da Mesa Diretora que "Cria cargos efetivos, extingue cargos em comissão, de livre nomeação

e exoneração, e dá outras providências".

Vale mencionar que, consta nos autos em fl.10, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que acoberta as despesas decorrentes do presente projeto de lei.

Assim, seguindo o entendimento da Douta Diretoria externado no parecer de fls. 30/35, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de maio de 2016.