Considerando o exposto no parecer emitido pelo Nobre Vereador Roberto" Cupolillo a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 03/2016, de minha autoria, que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências", pede-se, a Presidência desta Casa, que se marque uma Audiência Pública a fim de que seja debatido o projeto em tela, com lista de convocados e convidados a ser definida posteriormente.

Palácio Barbosa Lima, 17 de maio de 2016