Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 6/2016, de autoria do Nobre Edil Zé Márcio que "Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e particulares, através de "Food Trucks" e dá outras providências".

Solicito o envio dos autos ao proponente para manifestação sobre as ressalvas contidas no parecer da Douta Diretoria Jurídica.

Palácio Barbosa Lima, 11 de maio de 2016.