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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4234/2016 - Processo: 7620-00 2016 |
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OFÍCIO Nº 0735/2016 - DE | |
Ilustríssimo Senhor Amarildo Romanazzi da Fonseca Presidente do Sinserpu Rua São Sebastião, nº 780 JUIZ DE FORA
Assunto: Encaminha Parecer em Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Estamos em trâmite nesta Casa a Mansagem nº 4234, de autoria desse Executivo, vimos transcrever o Parecer exarado pelo Vereador Jucelio Maria:
" Trata-se de Projeto de Lei inserido na Mensagem do Executivo n.º 4234/2016, encartado ao Processo n.º 7620/16, que encontra-se assim ementado: "Altera a redação do art. 5.°, da Lei n." 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores ("Altera a denominação e os objetivos da Empav"). Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação. Ciente dos documentos que acompanham a proposição, juntados às fls. 02/06, bem como dos pareceres acostados as fls. 11 a 20. Diante do contexto vivenciado pela EMPAV nos últimos tempos e, considerando que esta proposição interfere diretamente na vida dos servidores vinculados à EMPAV, solicitamos manifestação do SINSERPU - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de fora. O fundamento do que se postula está previsto no artigo 92, §.º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Com o retorno, protesta por nova vista. Palácio Barbosa Lima, 29 de Abril de 2016.a) Jucelio Maria - Vereador (PSB-JF)".
Atenciosamente,
RODRIGO MATTOS
Presidente da Câmara Municipal
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