Trata-se de projeto que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências".

Como a matéria é revestida de informação técnica, especializada, sugiro o encaminhamento do projeto ao autor, a fim de que ele avalie sobre a convocação de audiência pública.

Palácio Barbosa Lima, 04 de maio de 2016.