Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Vereador Vagner de Oliveira que "Altera o art. 162, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2016.