Trata-se de Projeto de Lei inserido na Mensagem do Executivo n.º 4234/2016, encartado ao Processo n.º 7620/16, que encontra-se assim ementado: "Altera a redação do art. 5.°, da Lei n." 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores ("Altera a denominação e os objetivos da Empav").

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação. Ciente dos documentos que acompanham a proposição, juntados às fls. 02/06, bem como dos pareceres acostados as fls. 11 a 20.

Diante do contexto vivenciado pela EMPAV nos últimos tempos e, considerando que esta proposição interfere diretamente na vida dos servidores vinculados à EMPAV, solicitamos manifestação do SINSERPU - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de fora.

O fundamento do que se postula está previsto no artigo 92, §.º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Com o retorno, protesta por nova vista.

Palácio Barbosa Lima, 29 de Abril de 2016.