Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências." O projeto tramitou pelas Comissões de Legislação, de Finanças e Diretoria Jurídica, quando foi considerado legal e constitucional.

Como membro da Comissão de Finanças, após apreciação do projeto, não vislumbro óbice ao seguimento do projeto. Libero este processo para siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 28 de abril de 2016.