|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4239/2016 - Processo: 7651-00 2016 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisaram conjuntamente a Mensagem do Executivo nº 4239/2016, que altera os arts. 21,84,89,90 e 113, da lei Municipal nº 8.710, de 31 de junho de 1995 e dá outras providências, considerando-a LEGAL E CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2016.
PARDAL
Vereador
JULIO GASPARETTE
Vereador
CHICO EVANGELISTA
Vereador
|
|