Oliveira Moura Tresse, membro da Comissão de Finanças, vêm manifestar no projeto de iniciativa do Nobre Vereador Zé Marcio que, "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências"

De acordo com parecer da Douta Procuradoria, a matéria é considerada legal e constitucional, razão pela qual liberamos para seguir seus tramites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de abril de 2016.