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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2016 - Processo: 7647-00 2016 |
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JUSTIFICATIVA | |
A sociedade contemporânea vem passando por transformações ao longo dos anos. Em meio às necessidades diárias, em uma vida na qual o tempo tem sua relevância cada vez mais acentuada, a oferta de serviços tem se adaptado no sentido de oferecer maior conforto e comodidade, facilitando o acesso ao público. Neste âmbito, o comércio alimentício também está sendo afetado por este fenômeno. Dessa premissa surgiram os "food trucks". Esta modalidade consiste em um veículo, ou uma unidade móvel, que transporta e vende comida, no geral, fabricadas pelos próprios vendedores. Com o advento deste ramo, o estímulo ao empreendedorismo é flagrante em um âmbito que, segundo dados do Sebrae, emprega cerca de 2% da população. Dessa forma,. tal norma tem por escopo a regulamentação desse tipo de comércio na cidade. A partir da positivação de critérios e mecanismos de aprovação, além de autorizar legalmente a oferta desse serviço, se permite que o Poder Público possa fiscalizar e instituir fundamentos que visem à garantia de segurança e procedência para a população. Com a adoção desta medida, pretende-se, ainda, incentivar e proliferar os "food trucks" pela cidade, de modo que aumente a oferta de serviços e estimule a economia local. Por fim, vide o supramencionado, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação desta matéria. |