Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Vereador Vagner de Oliveira que "Altera o Art. 162, do Regimento Interno da Câmara Municipal e Juiz de Fora."

Consoante ao parecer exarado pela douta Diretoria Jurídica desta Casa, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de abril de 2016.