Trata-se de Mensagem do Executivo que "Altera a redação do art. 50, da Lei no 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores ("Altera a denominação e os objetivos da Empav")".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de abril de 2016.