Trata-se de Projeto de Lei nº 03/2016, encartada ao Processo nº 7593/2016, de autoria do Nobre Vereador Zé Marcio que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.