Trata-se de Projeto de Resolução nº 04/2016, de autoria do Nobre Edil Vagner de Oliveira que "Altera o art.162, do Regimento Interno da

Câmara Municipal de Juiz de Fora".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 07/10, não vislumbro qualquer irregularidade

na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de abril de 2016.