Trata - se de Mensagem do Executivo versando sobre Projeto de Lei que "Altera a redação do Art. 5º da Lei n.: 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores (Altera a denominação e os objetivos da Empav)."

A Proposição em tela encontra - se em conformidade com o que dispõe a Norma Constitucional e Infraconstitucional que regula à espécie, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Abril de 2016.