DIRETORIA JURÍDICA

PARECER Nº: 43/2016.

PROCESSO Nº:     7.615/2016 – 2º VOLUME

PROJETO

DE RESOLUÇÃO Nº:   04/2016.

EMENTA: “ALTERA O ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA”.

AUTORIA:     Hitler Vagner Cândido de Oliveira.

I. RELATÓRIO

Solicita-nos o ilustre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho-Pardal, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa, análise jurídica do Projeto de Resolução nº 04/2016, que “ALTERA O ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA”.

A proposição é justificada sob os seguintes argumentos: “Submetemos à elevada apreciação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução que ALTERA O ART. 162 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA, visando coibir a nomeação aleatória de qualquer obra pública antes mesmo de serem concluídas para destinação a qual foi criada”.  (CIC)

É o relatório. Passo a opinar.

II. FUNDAMENTAÇÃO

No tocante à competência legiferante do Município, o presente projeto acha-se amparado pelos artigos 30, I da Constituição da República, 171, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais e 5º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local.

HELY LOPES MEIRELLES explica o conteúdo de interesse local do seguinte modo:[1]

(...) o interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância.

Nesse aspecto, inquestionável a competência do município de Juiz de Fora para a regulamentação pretendida pelo projeto de resolução em tela, haja vista a predominância do interesse municipal acerca da matéria tratada na proposição.

Prosseguindo na análise, insta ressaltar que compete privativamente à Câmara Municipal a elaboração de seu Regimento Interno, ato administrativo-normativo destinado a regular os trabalhos da Edilidade, conforme assevera o art. 27, inciso II da Lei Orgânica Municipal, verbis:  

“Art. 27. Compete privativamente, à Câmara Municipal, exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

(...)

II – elaborar o Regimento Interno;”

Portanto, verifica-se que o presente projeto encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, vez que sua iniciativa partiu do próprio Legislativo, a quem cabe elaborar e modificar o Regimento Interno com exclusividade.

Neste sentido, são os ensinamentos do Mestre HELY LOPES MEIRELLES, verbis:[2]

“O regimento interno é o regulamento da Câmara; não é lei. É ato administrativo-normativo, como são os demais regulamentos, com a só particularidade de se destinar a regular os trabalhos da Edilidade. (...) O regimento é elaborado exclusivamente pela Câmara, votado e aprovado pelo plenário, em forma de resolução, promulgada e publicada pelo presidente, sem qualquer interferência do prefeito. Sua modificação também se faz por este processo, observando-se sempre o disposto na lei orgânica municipal a respeito (CF, art. 29, XI)”.

No tocante à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, verifica-se que não há vício, uma vez que o Regimento Interno informa que a exceção só atinge à matéria referente a “organização e regulamentação dos serviços administrativos” (inc. II do art. 180), conforme disposto no art. 179 do referido diploma legal.

A propósito, confira-se:

“Art. 179 – A iniciativa de Projeto de Resolução cabe:

I – ao Vereador, exceto nos item II do art. 180 deste Regimento Interno;

II – à Mesa da Câmara Municipal;

III – às Comissões, exceto no item II do art. 180 deste Regimento Interno”.

“Art. 180 – O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:

I – elaboração do Regimento Interno;

II – organização e regulamentação dos serviços administrativos;

III – aprovação das contas do Prefeito;

IV – outros assuntos de âmbito interno”.

Acerca da resolução, leciona JOSÉ NILO DE CASTRO:[3]

“Os decretos legislativos e as resoluções são deliberações político-administrativas da Câmara Municipal, promulgadas pelo Presidente, dispondo sobre matéria de exclusiva competência do Legislativo. São atos de efeitos concretos. O conceito de ambos é o mesmo, diferindo os decretos legislativos das resoluções apenas em razão de seus efeitos. São externos e internos, os dos decretos; e os das resoluções, somente internos”.[4]

Assim, como a proposição visa alterar dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal, adequada, ainda, a utilização de projeto de resolução.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sem adentrarmos no mérito da proposição, arrimados nas disposições constitucionais, legais e doutrinárias apresentadas, presentes a competência legiferante do Município e a iniciativa concorrente acerca da matéria, concluímos que não há óbice legal e constitucional para o prosseguimento de sua tramitação nesta Casa Legislativa.   

Por derradeiro cumpre esclarecer que todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo. O Prof. HELY LOPES MEIRELLES, em sua incontestável obra “Direito Administrativo Brasileiro”, leciona:  

“O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o solicitou”.

É o nosso parecer, s.m.j., o qual submetemos, sub censura, à consideração da digna Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 12 de abril de 2016.

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Marcelo Peres Guerson

Procurador I