Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarado de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências."

Consoante ao parecer exarado pela douta diretoria jurídica desta Casa, a matéria sub exame é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de abril de 2016.