Trata-se de Mensagem do Executivo de nº 4234/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o

Projeto de Lei que "Altera a redação do art. 50, da Lei nº 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores ("Altera a denominação e os objetivos da Empav")".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, extemado no parecer de fls.12/15, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em

questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de abril de 2016.