Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 03/2016, de autoria do Nobre Edil Zé Márcio que "Dispõe sobre a transferência do direito de construir de imóveis protegidos por tombamento ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 21/27, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 01 de abril de 2016.