Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador António Aguiar que "Dispõe sobre execução do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeio no Município de Juiz de Fora".

A procuradoria desta casa considerou o projeto legal e constitucional. Alertou somente para a necessidade de alteração do artigo 19- da proposição, visto que a manutenção de passeios é de responsabilidade do proprietário do imóvel e não do Município de Juiz de Fora.

Cumpre observar que a ausência de nivelamento das vias públicas coloca em risco a segurança dos pedestres, mormente daqueles que apresentam mobilidade reduzida. Sendo assim, tal projeto é revestido de interesse público merecendo ser encaminhado para aprovação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2016.