Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei cuja aprovação solicito, que "Altera a redação do art. 5°, da Lei n° 5.308, de 14 de outubro de 1977, com suas alterações posteriores ("Altera a denominação e os objetivos da Empav")".

O art. 5º, da Lei n° 5.308/1977 sofre a sua última modificação através da Lei n° 12.397, de 17 de novembro de 2011, que criou o cargo de Diretor Vice¬Presidente. Até a edição deste diploma legal a empresa trabalhou com urna diretoria composta pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Técnico e Diretor Comercial.

Em 06 de fevereiro de 2015, o Conselho de Administração da EMPAV reuniu-se, ocasião em que foi comunicada a vacância do cargo de Diretor Vice-Presidente. Naquela oportunidade e, considerando o cenário econômico vivenciado no país e, a efetiva necessidade de redução de custos em todos os órgãos que integram a Administração Pública Municipal, restou decidido que o cargo não seria mais preenchido, e mais que seriam adotadas as medidas necessárias para a sua efetiva extinção. É exatamente o que se objetiva por intermédio da presente proposição.

Por todo o exposto, e por considerar a matéria relevante nas ações de racionalização organizacional da Administração, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de março de 2016.