Estamos submetendo à apreciação do Douto Plenário a Proposição que "Altera dispositivos legais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n.1270, de 11 de dezembro de 2012."

A alteração do §2° do art. 114 visa proporcionar que o Vereador possa retirar sua proposição da bancada, agilizando o andamento procedimental no Plenário.

O acréscimo do §2° ao art. 231 concede prazo específico para parecer individual de membro de Comissão Especial, de acordo com regras afetas aos procedimentos legislativos ordinários.

A alteração do §4° do art. 232 busca garantir que a Câmara Municipal viabilize entrega de títulos honoríficos aprovados legalmente, mediante a competente organização das sessões solenes, mantendo limites para entrega nos meses do ano, salvo para o mês de dezembro.

Pelo exposto, solicitamos aos pares a aprovação da proposição, nos moldes apresentados pela Mesa Diretora.