Altera dispositivos legais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n.1270, de 11 de dezembro de 2012.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° O § 2° do art. 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n. 1.270, de 11 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.114. (...)

(...)

§2° No que preceitua a parte final do inciso VII deste artigo, o Vereador poderá fazê-lo da bancada.

(...)"

Art. 2° Acrescenta o §2° ao art. 231, renumerando o parágrafo único para §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n. 1.270, de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 231.(...)

§1º (...)

§2° Cabe aos membros da Comissão Especial, isoladamente, emitir seu Parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, na impossibilidade de a Comissão se reunir".

Art. 3° O §4° do art.232 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução n. 1.270, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 232.(...)

(...)

§4° As sessões solenes de entrega de Titulo Honorifico ficam limitadas no primeiro semestre do final de legislatura a três por semana e nos demais meses a duas por semana, salvo no mês de dezembro".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de março de 2016.