Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre transferência de Direito de Perpetuidade e/ou Titularidade no Cemitério Municipal", com o intuito de permitir o acesso ao direito à concessão dos jazigos. A Diretoria Jurídica considerou a matéria constitucional e legal, fazendo algumas ressalvas ao texto legal,fls 125/130. O autor, ciente da necessidade das alterações, as apresentará em segunda discussão, conforme expresso em fls. 133.

Como membro da Comissão de Finanças não vislumbro nenhum óbice ao seu seguimento, senão o atendimento aos apontamentos da Diretoria Jurídica. Libero este processo para siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de março de 2016.