Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeio no Município de Juiz de Fora"

Conforme parecer da Douta Procuradoria a matéria legal e constitucional, podendo seguir seus tramites legais, razão pela qual, libero para ao Plenário onde darei ciência do meu voto.