PARECER:

Trata-se de Mensagem do Executivo sobre Projeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUNPAN e dá outras providências."

A proposição em exame atende e se enquadra no que prediz o Art. 72, inciso IV do Regimento Interno desta Casa, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.