Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Dr. AntonioAguiar, que "Dispõe sobre execução de serviços de pavimentação,

recapeamento, construção em vias publicas e passeio no Município de Juiz de fora".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica, o presente projeto apresenta se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2016.