Trata-se de Projeto de Lei "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais — COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais — FUNPAN e dá outras providências.".

Conforme parecer exarado pela Diretoria Jurídica de fls. 34 "usque" 42 a Matéria não apresenta nenhum vício, portanto libero para seguir seus trâmites regimentais até ao plenário onde manifestarei o meu voto.