Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar que "Dispõe sobre execução do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeio no Município

de Juiz de Fora."

A Douta Diretoria Jurídica desta Casa opino que a matéria "sub exame" é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 07 de março de 2016.