Nomeado para dar parecer sobre a Mensagem do Executivo n° 4217/2015, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais — COMPA e do Fundo Municipal de proteção dos Animais — FUNPAN e dá outras providências", verifico

que o parecer da Diretoria Jurídica concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição, conforme fls. 34/42.

A matéria requer amplo debate e adoção de medidas que visem dar solução ao problema da superpopulação de animais, o que tem influência sobre a saúde pública.

Libero a proposição para submissão ao Plenário, onde darei o meu voto.

Juiz de Fora, 01 de março de 2016.