PARECER.

Trata-se de projeto de Lei Complementar nº 28/2015, de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre a execução do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeio no Município de Juiz de Fora".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desca Casa, externado no parecer de fls. 200/202, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.