O Projeto de Lei "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais — COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais — FUNPAN e dá outras Providências." que visa viabilizar instrumentos que possibilitem a criação de um órgão que promova políticas de defesa, controle e proteção de animais.

Considerando que o parecer emitido pela Diretoria Jurídica de fls 34/42 não vislumbra nenhum vício, motivo pelo qual libero para seguir os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de fevereiro de 2016.