Projeto de Resolução nº 10

Altera a Resolução nº 1125, de 14 de janeiro de 2000.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - O § 4º do art. 2º da Resolução nº 1125, de 14 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º (...)

(...)

§ 4º - Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a esses servidores diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que autorizado pela Presidência do Legislativo.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria do Legislativo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.