Projeto de Resolução nº 009

Cria a TV Câmara e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova a seguinte Resolução:

Art.1º - É criada a TV Câmara, órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Parágrafo único - A TV Câmara integra a estrutura da Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal e subordina-se à supervisão direta da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.

Art.2º - A programação a ser retransmitida será de caráter educativo, informativo e de orientação social.

Art.3º - A Mesa da Câmara, em ato próprio, definirá as atribuições e funcionamento da TV Câmara.

Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 1132, de 28 de agosto de 2000.