Trata-se de Projeto de Lei desarquivado pelo I. Vereador Pardal que "Declara como Utilidade Pública a Entidade que menciona", especificamente o Grupo Cultural Fenix JF.

Em exame à matéria, percebe-se que a entidade em questão cumpre as exigências legais no que consiste à concessão de título de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 9.400/98, estando ainda presente nos autos os documentos e requisitos elencados na referida legislação. Consta dos autos parecer da Procuradoria da Casa atestando a legalidade e constitucionalidade da máteria.

Isto posto, tratando-se de máteria legal e constitucional, opino pela regular tramitação do presente Projeto até o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de fevereiro de 2016.