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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 4/2002 - Processo: 0114-05 2002 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CONJUNTO - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Silvio Ravaiani e Bruno Siqueira
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou a presente proposição e a libera para a apreciação temática por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 19 de abril de 2002. |
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