Trata-se de Mensagem do Executivo, que " Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUPAN e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, a presente Mensagem apresenta-se Legal e Constitucional, razão pela qual encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto

Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2015.