Em que pese a sanção do Projeto de Lei n° 213/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Cupolillo, que "Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora, o evento Bloco Parangolé Valvulado", vejo-me compelido a VETAR o seu art. 2°, que assim dispõe:

"Art. 2° A Prefeitura de Juiz de Fora facilitará as atividades promovidas no evento elencado nesta Lei."

Entendo haver, na hipótese, incompatibilidade entre o citado dispositivo e o princípio constitucional da isonomia, à medida que o termo "facilitará", por genérico demais que é, introduz um comando ilegal, uma vez que o Município não pode favorecer a promoção de um evento em detrimento de outros, ou executar procedimentos de forma mais "fácil" para um evento enquanto os executa de forma mais "difícil" para outros.

Portanto, entendo que a matéria versada no art. 2°, do Projeto de Lei n° 213/2015 padece de inconstitucionalidade, por ofender o princípio da isonomia. Assim, sem qualquer desmerecimento ao nobre Vereador, VETO o art. 2°, do Projeto de Lei n° 213/2015.

Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de fevereiro de 2016.

PROPOSIÇÃO VETADA

Art. 2° A Prefeitura de Juiz de Fora facilitará as atividades promovidas no evento elencado nesta Lei.