Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Léo de Oliveira, que "Dispõe sobre a ampliação da divulgação da central de atendimento a mulher — Ligue 180, em todos os prédios públicos e/ou que prestam serviços públicos".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica às fls. 10/15, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir seus tramites até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de janeiro de 2016.