Trata-se de Projeto de Lei, desarquivado pelo Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, que "Declara Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Diretoria Jurídica às fls. 53/56, o presente projeto apresenta-se como legal e constitucional, devendo seguir os tramites até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de janeiro de 2016.