Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Jucélio Maria que "Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às violências contra as Mulheres no Calendário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências."

      Como membro da Comissão de Legislação, não vislumbro qualquer irregularidade na proposição em tela, considero a mesma legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário.