Trata-se de Mensagem do  Executivo que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais — COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais — FUNPAN e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Legislação, solicito o parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, a cerca da legalidade e constitucionalidade da matéria .